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ADE COANA 34/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 34 de 21.11.2013

D.O.U.: 04.12.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720601/2013-14,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento nº Ex 02 do código 8702.90.90, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL
Versão: VAN05 PORTAS SL
Capacidade de transporte: 13 Passageiros
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977 cm3
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL
Versão: VAN05 PORTAS SL
Capacidade de transporte: 13 Passageiros
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977 cm3
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2014/2015
Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC SL
Versão: TOPIC SL
Capacidade de transporte: 13 Passageiros
Tipo de ignição: ( continua ... )

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