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ADE COANA 33/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 33 de 18.11.2013

D.O.U.: 04.12.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720543/2013-11, 10168.720544/2013-65 e 10168.720548/2013-43,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: FORD TRANSIT 410LMBUS
Versão: 410 LMBUS
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (Diesel)
Cilindradas: 2.198 cm3
Marca: Ford Motor Company
Fabricante: Ford Motor Company
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do veículo: FORD TRANSIT 410LMBUS
Versão: 410 LMBUS
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (Diesel)
Cilindradas: 2.198 cm3
Marca: Ford Motor Company
Fabricante: Ford Motor Company
Ano/modelo: 2014/2015
Nome ( continua ... )

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