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Dec. 8.146/13 - Dec. - Decreto nº 8.146 de 03.12.2013

D.O.U.: 04.12.2013

Altera o Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

(...)

b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

HELOÍSA REGINA GUIMARÃES DE ( continua ... )

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