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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 2/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 2 de 13.11.2013

DOM-Praia Grande: 20.11.2013

(Dispõe sobre a atualização monetária anual da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, nos termos do quanto disposto no artigo 259 da Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Fixar, a título de atualização anual do valor da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, o percentual de 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento) corresponde à variação anual do IPC-A medida entre os meses de setembro de 2012 a agosto do exercício em curso. Ficam excluídos da atualização tratada na presente os valores constantes da LC nº 657/2013 e, ainda, as taxas de poder de polícia previstas nos incisos I a III do artigo 123 da LC nº 574/2010.

Esta Resolução entra em vigor em primeiro de janeiro do exercício seguinte .

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande, 13 de novembro de 2013.

ROBERTO LOPEZ FRANCO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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