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Lei Mun. Videira/SC 880/01 - Lei do Município de Videira/SC nº 880 de 11.07.2001

DOM-Videira: 11.07.2001

Dispõe sobre incentivos econômicos e fiscais para empresas que se estabeleçam no Município de Videira ou que ampliem suas instalações e atividades produtoras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Videira, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivos econômicos e fiscais a empresas que estabeleçam no Município suas atividades Industriais, Comerciais ou Prestadoras de Serviços, bem como às já existentes que ampliem sua capacidade de produção, prestação de serviços e comercialização, gerando novos empregos ou aumentando-os significativamente.

Parágrafo único. A concessão dos incentivos mencionados neste artigo será formalizada através de Decreto do Poder Executivo com base em parecer exarado por uma comissão especificamente constituída para este fim, com a participação da Câmara de Vereadores.

Art. 2º Os incentivos econômicos e fiscais que se refere o artigo primeiro poderão constituir-se isolada ou cumulativamente em:

I - Isenção de tributos municipais (Imposto Predial e Territorial - IPTU) e Imposto s/ Serviço - ISS e Taxas de Licença para construção), pelo prazo de até 10 (dez) anos;

II - Execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, necessários a implantação ou ampliação pretendida;

III - Doação ou permuta de terrenos necessários à realização do empreendimento;

IV - Transporte no todo ou em parte dos materiais de construção necessários ao empreendimento;

V - Doação total ou parcial do perfil de viabilidade econômico-financeira do empreendimento e projeto de construção civil da obra;

VI - Interveniência junto às empresas públicas concessionárias facilitando a instalação de aparelhos de comunicação (telefone, telex) e ou energia elétrica.

§ 1º. Os incentivos não poderão atingir valor superior a 30% (trinta por cento) do valor total das imobilizações previstas no projeto;

§ 2º. O Incentivo previsto no item III deste artigo, não poderá ( continua ... )

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