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Lei Mun. Uberaba/MG 11.799/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.799 de 13.11.2013

DOM-Uberaba: 29.11.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "MINAS COFFEE CAFÉS E COMPLEMENTOS LTDA.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa MINAS COFFEE CAFÉS E COMPLEMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.346.847/0002-88, com sede na Av. Leopoldino de Oliveira nº 3940, Centro, nesta cidade de Uberaba/MG, representada pelo Sócio Gerente Marcos Roberto de Souza, área pública situada na Área 05 do Minidistrito Boa Vista, medindo 998,759 m², com a seguinte descrição:

"O ponto inicial desta descrição, M - 0 consta de dois lances, sendo o primeiro de 84,61 metros medido do cruzamento do alinhamento predial da Rua Gabriel Junqueira com a projeção do alinhamento predial da Rua Antonio Teixeira, o segundo, vira a direita em ângulo de 90º em lance de 22,48 metros encontra-se o ponto inicial M - 0 no alinhamento predial do cul-de-sac da Rua Antônio Teixeira; deste, segue pelo mesmo alinhamento predial, sendo uma curva, por uma distância D = 17,59m, formando um ângulo central de 54º 29' 30'' e raio de 18,51m, até encontrar o ponto M - 1; deste, segue ainda pelo mesmo alinhamento predial por uma distância D = 1,67m, até encontrar o ponto M - 2; deste, segue virando à direita, confrontando com a área de servidão, por uma distância D = 29,93m, até encontrar o ponto M - 3; deste, segue virando à direita, confrontando com a mesma área de servidão, por uma distância D = 15,90m, com um ângulo interno de 171º 26' 5'', até encontrar o ponto M - 4; deste, segue virando à direita, confrontando ainda com a mesma área de servidão, sendo uma curva, por uma distância D = 29,86m, formando um ângulo central de 70º 51' 44'' e raio de 100,30m, até encontrar o ponto M - 5; deste, segue virando à direita, confrontando com a área 4 por uma distância D = 65,17m, com um ângulo interno de 43º 15' 9'', até encontrar o ponto M - 0, início desta descrição, fechando assim o perímetro com ângulo ( continua ... )

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