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Lei Mun. Uberaba/MG 11.798/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.798 de 13.11.2013

DOM-Uberaba: 29.11.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa "CARLOS ANTONIO DA SILVA - ME", inscrita no CNPJ sob o nº 65.292.138/0001-57, com sede na Rua Itália nº 1.250, Bairro Boa Vista, nesta cidade de Uberaba/MG, representada pelo Proprietário Carlos Antonio da Silva, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.000 m², com a seguinte descrição:

"O ponto inicial desta descrição, P - 0 localiza-se distante 478,39 metros do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo com Av. Dr. Randolfo Borges Junior; deste, segue pelo mesmo alinhamento predial, por uma distância D = 20,00 metros, até encontrar o ponto P - 1; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com o lote 24, por uma distância D = 100,00 metros, até encontrar o ponto P - 2; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com Área Verde 6B, por uma distância D = 20,00 metros, até encontrar o ponto P - 3; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com o lote 22, por uma distância D = 100,00 metros, até encontrar o ponto P - 0, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa CARLOS ANTONIO DA SILVA - ME a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder Isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 06 (seis) anos, a partir do início de suas atividades que serão divididos em 02 (duas) etapas. Na primeira etapa serão concedidos 02 (dois) anos e caso a empresa tenha ( continua ... )

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