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Lei Mun. Uberaba/MG 11.794/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.794 de 11.11.2013

DOM-Uberaba: 29.11.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "JAIRO DOS SANTOS PRATA - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa JAIRO DOS SANTOS PRATA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 65.292.310/0001-72, com sede na R. Ronan Martins Marques nº 100, Bairro Universitário, nesta cidade de Uberaba/MG, representada pelo Proprietário Jairo dos Santos Prata, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 4.154,84 m², com a seguinte descrição:

"O ponto inicial desta descrição, P-0 localiza-se numa distancia de 46,82m da área verde 7; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua 06, por uma distância D = 35,00 metros, até encontrar o ponto P - 1; deste, segue virando à direita, por um ângulo de 88º, passando a confrontar com os lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12, por uma distância D = 137,28 metros, até encontrar o ponto P - 2; deste, segue virando à direita, por um ângulo de 90º, passando a confrontar com o lote 13, por uma distância D = 13,27 metros, até encontrar o ponto P - 3; deste, segue virando à direita, por um ângulo de 117º, passando a confrontar com a Área Verde 7, por uma distância D = 40,09 metros, até encontrar o ponto P - 4; deste, segue virando à direita, por um ângulo de 155º, passando a confrontar com o lote 04, por uma distância D = 100,42 metros até encontrar o ponto P - 0, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 4.154,84m² (quatro mil cento e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e quarto decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa JAIRO DOS SANTOS PRATA - ME a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder Isenção do ( continua ... )

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