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Lei Mun. Uberaba/MG 11.793/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.793 de 11.11.2013

DOM-Uberaba: 29.11.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "HENRIQUE DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa HENRIQUE DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 86.368.206/0001-94, com sede na Rua dos Lírios, 337, Bairro de Lourdes, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 5.775,55 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 5.775,55m², LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 6, LOTES 1, 2 E 3, QUADRA 4B, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA: "O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 21,58m da interseção do alinhamento predial da Rua 6 com a Rua 5; deste segue em sentido anti-horário pelo alinhamento predial da Rua 6 por uma distância de 95,46m; deste segue a esquerda confrontando com o lote 6 por uma distância de 98,21m; deste segue a esquerda confrontando com Avenida 7 por uma distância de 22,88m; deste segue em curva a esquerda confrontando com Rua 5 com R = 73,50m, AC = 40º 32' 11" e D = 52,00m; deste segue em linha reta ainda confrontando com Rua 5 por uma distância de 14,78m; deste segue em curva a esquerda confrontando com encontro das Ruas 5 e 6 até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 5.775,55m² (cinco mil setecentos e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa HENRIQUE DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA. a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - Conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 6 (seis) anos, a partir do início ( continua ... )

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