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Lei Mun. Videira/SC 3.028/13 - Lei do Município de Videira/SC nº 3.028 de 27.11.2013

DOM-Videira: 03.12.2013

Altera disposições contidas na Lei nº 880/01, que Dispõe sobre Incentivos Econômicos e Fiscais para Empresas que se estabeleçam no Município de Videira ou que Ampliem suas Instalações e Atividades Produtoras e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE VIDEIRA, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores do Município de Videira aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei nº 880/01, de 11 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivos econômicos e fiscais a empresas e cooperativas que estabeleçam no Município suas atividades Industriais, Comerciais ou Prestadoras de Serviços, bem como às já existentes que ampliem sua capacidade de produção, prestação de serviços e comercialização, gerando novos empregos ou aumentando-os significativamente. (NR)

Parágrafo único. A concessão dos incentivos mencionados neste artigo será formalizada através de Decreto do Poder Executivo com base em parecer exarado por uma comissão especificamente constituída para este fim, com a participação da Câmara de Vereadores."

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 880/01, de 11 de julho de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os incentivos econômicos e fiscais que se refere o artigo primeiro poderão constituir-se isolada ou cumulativamente em:

(...)

§ 4º. O incentivo previsto no item II deste artigo, no que se refere à infraestrutura poderá corresponder à execução de serviços e/ou ao fornecimento de materiais."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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