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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.521/13 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.521 de 15.10.2013

DOM-Campo Largo: 18.10.2013

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 203 da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Largo, acrescido dos parágrafos 1º e 2º, passa a vigorar com nova redação:

"Artigo 203. Os proprietário de terrenos não edificados, inscritos como Produtor Rural, com área até 5 mil metros quadrados que, nos termos do regulamento municipal mantiverem o cultivo integral e permanente de alimentos ou produtos de utilização doméstica, plantas medicinais ou ornamentais ou exploração agropastoril, terão um redução de 30% (trinta por cento) do valor do imposto lançado, e quando a área for superior a 5 mil metros quadrados até 10 mil metros quadrados a redução será de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto lançado, a acima de 10 mil metros quadrados, a redução será de 70% (setenta por cento) do valor do imposto lançado. (NR)

§ 1º. Nos casos de terrenos edificados, nas mesmas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, a redução será de 10% (dez por cento) do valor do imposto lançado, e quando a área for superior a 5 mil metros quadrados até 10 mil metros quadrados a redução será de 20% (vinte por cento) do imposto lançado, e acima de 10 mil metros quadrados, a redução será de 50% (cinquenta por cento) do imposto lançado. (NR)

§ 2º. O imposto não incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana, que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agropastoril, cuja área seja igual ou superior a 20 mil metros quadrados, independentemente de conter ou não edificação." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município ( continua ... )

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