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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 372/13 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 372 de 22.10.2013

DOM-Campina Grande do Sul: 28.10.2013

Atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e os valores da COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando as determinações trazidas no parágrafo único do artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005 - Código Tributário Municipal e no § 2º do artigo 4º da Lei nº 30/2002;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal - URF, de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005, para o ano de 2014, será de: R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos), com base na variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de acordo com a variação de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) que referido índice teve nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º A atualização prevista no artigo 1º deste decreto aplicar-se-á também a Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como às Taxas de Serviços Urbanos.

Art. 3º A Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 30/2002, de 30 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, será cobrada na forma do Anexo Único deste Decreto, sendo mantido os mesmos valores do ano de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Campina Grande do Sul, 22 de outubro de 2013.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

ANEXO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

I - Imóveis sem ( continua ... )

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