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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 289/13 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 289 de 02.09.2013

DOM-Tangará da Serra: 02.09.2013

Altera o Anexo VII do Decreto nº 244, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Tangará da Serra, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores) e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 244, de 19 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o ANEXO VII do Decreto 244, de 19 de julho de 2013, para excluir empresas que foram nomeadas substitutos tributários, bem como a necessidade de incluir outras empresas no rol de substitutos tributários perante o Município de Tangará da Serra-MT;

DECRETA :

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Tangará da Serra, relacionadas no Anexo I do presente Decreto, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata o presente Decreto deve ser realizado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 244, de 19 de julho de 2013.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

( continua ... )

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