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Dec. Mun. Biguaçu/SC 198/13 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 198 de 27.11.2013

DOM-Biguaçu: 03.12.2013

Prorroga data para uso de assinatura digital nas emissões de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso das suas atribuições previstas no art. 98º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 13, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de Julho de 2014 a obrigação do uso de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, com a finalidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme art. 13, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro de 2011.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 45 de 02 de abril de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Biguaçu, 27 de novembro de 2013.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito de Municipal

Reg.publ.n/data

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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