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Dec. Mun. Votuporanga/SP 8.901/13 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.901 de 20.11.2013

DOM-Votuporanga: 30.11.2013

Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº 87, de 05 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.


NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº 87 de 05 de dezembro de 2005 e alterações, em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Acumulado, de acordo com o art. 23, § 2º da referida Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", de 20 de novembro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO - Prefeito Municipal

Publicado registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do ( continua ... )

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