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Dec. Mun. Campina Grande/PB 4.029/13 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 4.029 de 30.09.2013

DOM-Campina Grande: 30.09.2013

Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 23, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 246 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande,

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de otimizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Campina Grande/PB, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.

Art. 2º As pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Campina Grande, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados econômico-fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços tomados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado á pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os contribuintes por substituição tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Declaração de ( continua ... )

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