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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.329/12 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.329 de 24.10.2012

DOM-Arapicara: 24.10.2012

Atualiza o Anexo Único ao Decreto nº 2.209, de 15 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de responsabilidade supletiva, sobre contribuintes e/ou responsáveis tributário e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 129, §§ 1º ao 8º, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o Anexo Único ao Decreto nº 2.209, de 15 de outubro de 2010, que identifica os contribuintes e/ou responsáveis tributários, bem como os Órgãos Público Federais e demais integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizam o sistema de retenção do ISSQN devida aos Municípios - SAFI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições cm contrário .

Arapiraca/AL, 24 de outubro de 2012.

José Luciano Barbosa da Silva

Prefeito

Erik Barbosa Bispo

Secretário Municipal de Economia e Finanças

Maria Ariluce de Cerqueira Silva

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2.329/2012

CNPJINSCRIÇÃO MUNICIPALRAZÃO SOCIAL
41.183.930/0003-77( continua ... )

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