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Dec. Mun. Valença/RJ 123/13 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 123 de 13.11.2013

DOM-Valença: 28.11.2013

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença, dando outras providências correlatas.


ÁLVARO CABRAL DA SILVA, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o artigo 346 - nova redação dada pela Lei Complementar nº. 45, de 06 de agosto de 2003, que altera o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Valença sofre a correção de 6,31 (seis vírgula trinta e um por cento) de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e passará a ter o valor de R$ 52,12 (cinqüenta e dois reais e doze centavos) a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2013.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Álvaro Cabral da ( continua ... )

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