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Port. Sec. Faz. - TO 1.215/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.215 de 28.11.2013

DOE-TO: 02.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 05.12.2013

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 1.279 de 12.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor de departamento de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2014

DIAS( continua ... )

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