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IN Sec. Faz. - PR 11/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 11 de 28.11.2013

DOE-PR: 02.12.2013

Altera os artigos 22 a 25 da Instrução SEFA ITCMD nº 009/2010, para o cumprimento de obrigações previstas na Lei nº 17.740, de 30 de outubro de 2013, relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 43 da Resolução nº 1.527 de 21.12.2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e tendo em vista o disposto na alínea "a" do art. 21 da Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988, resolve expedir a presente

Instrução:

Art. 1º Os artigos 22 a 25 da Instrução SEFA ITCMD nº 009/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Os créditos tributários declarados e vencidos, referentes ao ITCMD causa mortis e doação, poderão ser pagos em até vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Parágrafo único. Será admitido o TAP - Termo de Acordo de Parcelamento de:

I - imposto apurado mediante declaração de ofício ou efetuada pela parte interessada no endereço www.fazenda.pr.gov.br, desde que conjuntamente com o valor integral da multa de que trata o art. 18 da Lei nº 8.927, de 1988, após revisão para homologação dos valores dos bens e direitos transmitidos nela declarados, observado que:

a) nas transmissões por escritura pública, considerar-se-á como data de vencimento do imposto declarado a data informada na Declaração do ITCMD - DITCMD (§ 8º do art. 10-A da Lei nº 8.927, de 1988);

b) considera-se declaração de ofício aquela efetuada pelo fisco com base em informações obtidas em razão de convênios de cooperação ( continua ... )

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