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Dec. Est. MS 13.824/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.824 de 02.12.2013

DOE-MS: 03.12.2013

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.203, de 18, de setembro de 1998; ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), e ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), realizada pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Subanexo XIV, aprovado pelo Decreto nº 12.680, de 23 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

Considerando que a EFD constitui-se em conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte;

Considerando que, para a garantia de sua autenticidade, integridade e validade, a EFD, instituída em arquivo digital, é gerada e entregue ao Fisco com a assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal;

Considerando que a EFD, por conter a escrituração dos documentos fiscais relativos às operações de entrada e de saída, ou as prestações de serviço, bem como as informações relativas ao estoque e à apuração do ICMS, atende à finalidade para a qual se instituiu a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA),

Decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

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