x
x
x
Lei Est. CE 15.466/13 - Lei do Estado do Ceará nº 15.466 de 22.11.2013

DOE-CE: 02.12.2013

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas, interestaduais e de importação com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg (mil quilogramas);

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg (mil quilogramas);

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg (três mil quilogramas);

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg (três mil quilogramas) e até 6.000 kg (seis mil quilogramas);

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg (seis mil quilogramas);

g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg (oito mil quilogramas);

h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg (oito mil quilogramas);

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg (quinze mil quilogramas);

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg (quinze mil quilogramas);

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - paraquedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de voo, bem como suas partes e peças separadas;

VII - paraquedas;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes;

IX - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos I a VIII, XI e XII;

X - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?