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Port. SUTRI - MG 322/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 322 de 02.12.2013

DOE-MG: 03.12.2013

Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 511 de 17.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 415 de 12.11.2014.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

SARA COSTA FELIX TEIXEIRA

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº ( continua ... )

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