x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 248/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 248 de 27.11.2013

DO-DF: 03.12.2013

Dispões sobre as atribuições da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos - UNIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.370, de 29 de novembro de 2011,

Considerando que desde a criação da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos - UNIF, pelo Decreto nº 33.370, de 29 de novembro de 2011, não foram estabelecidas em ato normativo as suas atribuições;

Considerando que ainda não foi finalizado o processo de elaboração do novo regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a ser veiculado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo;

Considerando a relevância das atribuições desempenhadas pela UNIF, que constitui setorial estratégico desta Pasta, diretamente subordinada ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as atribuições da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos - UNIF desta Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Art. 2º À Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos, unidade orgânica de assessoramento diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - assessorar o Secretário de Fazenda no desenvolvimento de ações de pesquisa, análise e monitoramento nas áreas de inteligência fazendária e gestão de riscos;

II - promover política de segurança institucional para a SEF e assegurar sua execução;

III - orientar e acompanhar as unidades da SEF nas ações de segurança de instalações, documentação, material, sistemas de informação e de pesquisa, análise e monitoramento e propor mudanças;

IV - promover a articulação e integração, interna e externamente, na sua área de atuação, para a implementação de ações, programas e projetos de interesse da SEF, requerendo a disponibilização direta dos ativos necessários às unidades internas quando o sigilo assim exigir;

V - representar a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?