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LC Mun. Santos/SP 815/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 815 de 02.12.2013

DOM-Santos: 03.12.2013

(Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.)


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º O "caput" do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O imposto devido será apurado à alíquota de 1% (um por cento) incidente sobre a base de cálculo, calculada esta de acordo com o artigo 14-A, tendo como valor do metro quadrado de terreno o valor lançado em 2013, acrescido do montante correspondente a 12% (doze por cento) da diferença apurada entre esse e o valor do metro quadrado do terreno da Planta Genérica de Valores, e tendo como valor do metro quadrado da construção, o valor lançado em 2013 acrescido do montante correspondente a 12% (doze por cento) incidente sobre a diferença apurada entre esse e o valor do metro quadrado da construção da Planta Genérica de Valores." (NR)

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os imóveis residenciais com base de cálculo apurada de acordo com o "caput" deste artigo até R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).

§ 2º. Os imóveis residenciais com base de cálculo apurada de acordo com o caput deste artigo acima de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) até R$ 61.450,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) terão uma dedução de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em sua base de cálculo e aqueles com base de cálculo apurada de acordo com o "caput" deste artigo acima de R$ 61.450,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) até R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais) terão uma dedução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em sua base de cálculo, para fins de apuração do valor do Imposto Predial." ( continua ... )

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