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LC Mun. Santos/SP 814/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 814 de 02.12.2013

DOM-Santos: 03.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 04.12.2013

Fixa valores básicos unitários, por metro quadrado de construção, de terreno e de glebas, a serem utilizados na apuração do valor venal para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano - IPTU, no município de santos, no exercício de 2014, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Santos, para o exercício de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a apurar o valor venal dos imóveis, adotando os seguintes valores básicos unitários, por metro quadrado, de acordo com as tabelas constantes dos incisos que seguem:

I - para apuração do valor venal de construção devem ser adotados os valores básicos unitários por metro quadrado, constantes da tabela seguinte:

Padrão ConstrutivoCategoriaVALOR (R$/m²)
Residencial HorizontalLuxo3.760,00
Residencial HorizontalPopular1.050,00
Residencial HorizontalPrecári ( continua ... )

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