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LC Mun. Palmas/TO 287/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 287 de 28.11.2013

DOM-Palmas: 29.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 02.12.2013

Autoriza o Poder Executivo regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo regularizar as edificações:

I - concluídas ou parcialmente concluídas em desacordo com a legislação urbanística vigente;

II - cujas possíveis demolições compulsórias resultem prejuízos a terceiros;

III - de difíceis implementações ou inconvenientes do ponto de vista social, ambiental ou de impacto de vizinhança.

Art. 2º Podem ser regularizadas as edificações concluídas ou parcialmente concluídas até 17 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Entende-se por edificação parcialmente concluída aquela em que a área objeto da regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste artigo, sendo utilizadas para verificação deste parâmetro imagens de satélites.

Art. 3º O Município procederá à análise da regularização pretendida em duas fases, sendo:

I - 1ª fase: análise técnica dos projetos e concessão do alvará de construção (aceite) das edificações concluídas ou parcialmente concluídas;

II - 2ª fase: expedição do respectivo habite-se e certidão de conclusão de obra.

Parágrafo único. Quando a edificação estiver concluída e não necessitar de qualquer modificação ou acréscimo:

I - o procedimento de que trata este artigo ocorrerá em fase única, com a análise simultânea das fases;

II - será dispensada a apresentação do projeto de combate a incêndio, sendo exigido apenas o certificado de vistoria atualizado nos casos previstos nas normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

Art. 4º Para as análises dos projetos e concessões dos alvarás de construção das edificações concluídas ( continua ... )

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