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Port. SMF/Salvador - BA 297/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 297 de 29.11.2013

DOM-Salvador: 03.12.2013

Dispõe sobre a Coordenação do Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de Dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º A Coordenação Geral do Programa Nota Salvador caberá a Diretoria Geral da Receita Municipal, que deverá indicar, com a aprovação do Secretário Municipal da Fazenda, um de seus integrantes para exercer o papel de Coordenador do Programa.

Art. 2º Ficam atribuídas às unidades da Secretaria Municipal de Fazenda as seguintes atividades previstas no Programa Nota Salvador:

I - à Coordenação Geral do Programa:

a) o estabelecimento e o controle do cumprimento dos cronogramas para a execução das atividades das áreas envolvidas, e comunicação de eventuais inconsistências ao Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda;

b) a gestão das atividades relativas aos sorteios de prêmios de que trata o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.241/2013;

c) a definição das normas referentes ao cadastro dos beneficiários, à utilização dos benefícios e às medidas adotadas para inibir e corrigir eventuais irregularidades relativas ao programa;

d) a decisão e a requisição de novas funcionalidades do sistema que implementam o programa, bem como de manutenções corretivas e evolutivas;

e) o gerenciamento e o acompanhamento das atividades, relativas ao programa, executadas por empresas ou instituições contratadas;

f) a informação de dados e o atendimento à imprensa como porta-voz do programa, quando demandados pela Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda.

g) a informação à Diretoria Geral do Tesouro Municipal, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, do valor dos créditos resgatados para composição do Fluxo de Caixa do Município;

II - à Coordenadoria de Planejamento de Sistemas - CPS da Secretaria Municipal da Fazenda:

a) a especificação e homologação de funcionalidades dos sistemas que compõem o programa, requisitadas pela coordenação;

b) a especificação e homologação dos relatórios gerenciais definidos pela coordenação do programa;

c) a especificação e homologação das funcionalidades de verificação do direito à utilização do crédito nos termos do ( continua ... )

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