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IN SMF/Salvador - BA 11/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 11 de 29.11.2013

DOM-Salvador: 03.12.2013

Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 8.241, de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído nos termos do regulamento do Anexo I, o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador para o tomador de serviço, pessoa física, identificado em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 2º A manifestação de concordância com o regulamento, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada pela pessoa física, por meio da internet no endereço eletrônico https://nota.salvador.ba.gov.br, mediante utilização de senha de acesso.

Art. 3º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador serão realizados mensalmente, conforme cronograma do Anexo II.

§ 1º. A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade de pessoa jurídica contratada para esse fim, que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

§ 2º. A geração do algoritmo matemático mencionado no § 1º será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.

§ 3º. O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet, no endereço eletrônico indicado no art. 2º, conforme o cronograma do Anexo II.

Art. 4º Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados:

I - as pessoas físicas ( continua ... )

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