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IN SMF/Salvador - BA 9/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 9 de 29.11.2013

DOM-Salvador: 03.12.2013

Dispõe sobre a utilização da "Senha Web" do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e do Certificado Digital, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, bem como ao aplicativo do Programa Nota Salvador, será realizado mediante a utilização de:

I - senha de segurança denominada Senha Web, por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico "https://senhaweb.salvador.ba.gov.br", na rede mundial de computadores - internet; ou

II - certificado digital do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Art. 2º A Senha Web que representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou é intransferível e será composta de 6 (seis) a 32 (trinta e dois) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

§ 1º. Será cadastrada apenas uma senha para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 2º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 3º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, por meio da internet, no endereço eletrônico "https://senhaweb.salvador.ba.gov.br", mediante o preenchimento do requerimento "CADASTRO PARA SOLICITAÇÃO DE SENHA".

§ 1º. Após a transmissão do requerimento tratado no caput, por meio da internet, o interessado deverá imprimir o ( continua ... )

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