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IN SMF/Salvador - BA 7/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 7 de 29.11.2013

DOM-Salvador: 03.12.2013

Aprovar novo aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar novo aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disponibilizado no endereço eletrônico "https://nota.salvador.ba.gov.br", na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:

I - configuração do perfil do contribuinte;

II - emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

III - envio de NFS-e por e-mail;

IV - exportação de NFS-e emitida e recebida;

V - substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

VI - geração automática do Documento de Arrecadação Municipal - DAM do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

VII - acompanhamento dos DAM emitidos;

VIII - verificação de autenticidade de NFS-e;

IX - consulta a créditos gerados provenientes de parcela do ISS, devidamente recolhido, relativo às NFS-e.

§ 1º. O prestador de serviço, quando da utilização do aplicativo previsto neste artigo, deverá observar o Manual Conceitual ABRASF, versão 2.02, devendo informar, no campo "Código Tributação do Município" referido na página 24 do manual correspondente, o código de isenção/benefício fiscal constante das regras 09 e 10 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 08/2013, quando for o caso.

§ 2º. O Manual Conceitual ABRASF, versão 2.02, está disponibilizado no endereço eletrônico https://nota.salvador.ba.gov.br.

Art. 2º O aplicativo previsto no art. 1º desta Instrução Normativa destina-se às pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Município de Salvador e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema;

II - à pessoa jurídica, responsável tributária nos termos dos artigos ( continua ... )

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