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Dec. Mun. Salvador/BA 24.513/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.513 de 02.12.2013

DOM-Salvador: 03.12.2013

Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e tendo em vista o Ofício nº 1426/2013 - SEFAZ,

DECRETA :

Disposição Preliminar
Do Programa Nota Salvador

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Nota Salvador, que tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigir do prestador a emissão e a entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, quando da prestação dos serviços.

CAPÍTULO I
Da Geração de Crédito

Art. 2º O tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando emitida a respectiva NFS-e, nos seguintes percentuais, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo:

I - 30% (trinta por cento) para pessoas físicas;

II - 10% (dez por cento) para Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, observado o disposto no inciso IV deste artigo e no inciso II do art. 7º deste Decreto;

III - 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou não residenciais localizados no Município de Salvador;

IV - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS, na condição de substituto tributário, observado o disposto no art. 7º deste Decreto, e quando na condição de tomadora ou intermediária dos seguintes serviços:

a) provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

b) em que o prestador não emita a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal previsto na legislação vigente;

c) quando o prestador desobrigado da emissão não faça prova dessa condição e não forneça recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.

d) cujo prestador não comprove a inscrição no Cadastro Geral de Atividades CGA, do Município, quando obrigatória;

e) por prestador estabelecido em outros municípios, que preste serviços relacionados nas exceções constantes no inciso V do ( continua ... )

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