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Res. Sec. Faz. SP 77/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 77 de 02.12.2013

DOE-SP: 03.12.2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no mês de dezembro de 2013 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no artigo 4º da Resolução SF 61/08, de 5 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, no sorteio do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo a ser realizado no mês de dezembro de 2013, os valores dos prêmios indicados nos itens 1, 2 e 3 do § 1º do artigo 4º da Resolução SF 61/08, de 5 de novembro de 2008, serão, respectivamente, de:

I - R$ 1.000.000,00;

II - R$ 120.000,00;

III - R$ 80.000,00.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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