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ADE DRF/NATAL 22/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 22 de 28.11.2013

D.O.U.: 03.12.2013

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN SRF nº 504, de 3/2/2005,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos:

LITORAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 15.514.385/0002-63

MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
ADEGA VILA REAL (recipiente retornável) De 671ml até 1000ml 2204.21.02 J

Art. 2º As classes de enquadramentos previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se aos produtos comercializados somente em vasilhame do tipo retornável.

Art. 3º Esta ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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