x
x
x
Port. BACEN 79.044/13 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 79.044 de 29.11.2013

D.O.U.: 03.12.2013

Delega competência ao Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (Deati).


O DIRETOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E CIDADANIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências regimentais, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (Deati) para, em sua área de atuação, ouvida previamente a Procuradoria-Geral, comunicar ao Ministério Público a ocorrência de indícios de crimes definidos em lei como de ação pública, conforme estabelecido no inciso IV do art. 13 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ AWAZU PEREIRA DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?