x
x
x
Port. MF 570/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 570 de 02.12.2013

D.O.U.: 03.12.2013

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos, em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas a partir de 01.12.2013, desde que observadas as condições mencionadas.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas a partir de 01.12.2013, desde que observadas as seguintes condições:

I - Taxa de juros para o mutuário:

a) 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano) para mutuários com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos;

b) 5,5% a.a (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para mutuários com renda mensal acima de 5 (cinco) salários mínimos e até 10 (dez) salários mínimos.

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): 0,0% (zero);

III - Prazo de reembolso: até 60 meses.

§ 1º Deverão ser obedecidos o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário e o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva passíveis de financiamento subvencionado definidos em Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme disposto no § 6º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?