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LC Mun. Tubarão/SC 81/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 81 de 27.11.2013

DOM-Tubarão: 27.11.2013

Altera o art. 183 da Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário do município de Tubarão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o art. 183, Seção V, da Lei Complementar nº 1/2002 que institui o Código Tributário do Município de Tubarão, ficando acrescido o inciso IV com a seguinte redação:

"Artigo 183. (...)

(...)

IV - imóveis de propriedade das entidades desportivas, culturais e recreativas, sem fins lucrativos, mediante contraprestação através de serviços em projetos sociais, na forma que dispuser o regulamento."

Art. 2º O Poder Executivo deverá aprovar o regulamento de que trata o inciso IV incluso ao art. 183, objeto da alteração desta Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º A isenção estabelecida nesta Lei produz seus efeitos a partir do exercício fiscal de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Tubarão, SC, 27 de novembro de 2013.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito Municipal

RICARDO ALVES DE SOUSA

Secretário de Gestão ( continua ... )

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