x
x
x
Lei Mun. Várzea Grande/MT 3.861/12 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 3.861 de 28.12.2012

DOM-Várzea Grande: 03.01.2013

Dispõe sobre Programa de Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO "MANINHO" DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

§ 1º. Será denominado Nota Fiscal Varzeagrandense o Programa de Geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.

§ 2º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, na conformidade do disposto nos inciso I e II do § 2º do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do ISS:

I - de até 20% (vinte por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - de até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste artigo;

III - de até 5% (cinco por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Várzea Grande, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IV - de até 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?