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Lei Mun. Salto/SP 3.233/13 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.233 de 08.11.2013

DOM-Salto: 09.11.2013

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito da Estância Turística de Salto.


JUVENIL CIRELLI, Prefeito da Estância Turística de Salto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Estância Turística de Salto, estado de São Paulo, incentivo fiscal e incentivo público para a realização de projetos culturais a ser concedido à pessoa física e jurídica, com domicílio fixo no município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural realizado na Estância Turística de Salto, seja através de doação, patrocínio ou investimento; de certificados expedidos pelo Fundo Municipal da Cultura, correspondentes ao valor de incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 3% (três por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados:

1 - não sofrerá nenhum desconto quando o incentivo ocorrer na forma de doação;

2 - sofrerá desconto de 30% quando o incentivo ocorrer na forma de patrocínio;

3 - sofrerá desconto de 50% quando o incentivo ocorrer na forma de investimento.

§ 4º. A Câmara Municipal de Salto fixará, anualmente, por ocasião da votação da Lei Orçamentária, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser superior a 1,0% da receita proveniente do ISSQN e do IPTU.

§ 5º. Os recursos provenientes de doações, patrocínios ou investimentos deverão ser depositados e movimentados em conta corrente específica, em nome do Fundo Municipal de Cultura, que fará o repasse ao empreendedor, conforme projeto devidamente aprovado pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura - CIMC e a prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento ( continua ... )

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