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LC Mun. Joinville/SC 389/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 389 de 27.09.2013

DOM-Joinville: 30.09.2013

Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do sistema de avaliação de imóveis no âmbito do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, quando localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da respectiva obrigação tributária no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Art. 2º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal de uso e ocupação do solo, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento d'água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

§ 1º. Ainda que localizados fora da zona urbana, são consideradas urbanas:

I - as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos destinados à habitação, indústria, comércio e/ou prestação de serviço;

§ 2º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incidirá sobre os imóveis localizados em área urbana que comprovadamente, através de processo administrativo a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, sejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, além dos destinados à piscicultura.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o bem em todos os casos de transmissão do imóvel ou de direitos reais a ele ( continua ... )

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