x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 237/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 237 de 29.12.2011

DOM-Palmas: 29.12.2011

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 213, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre a reestruturação da Junta de Recursos Fiscais - JUREF.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 213, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 2º Fica criada, integrando a JUREF, uma Câmara, destinada a promover o julgamento dos feitos não tributários oriundos das Posturas Municipais, Uso do Solo Urbano, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Trânsito e Transportes." (NR)

Art. 2º Altera o caput, alíneas "b" e "c" e acresce o parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 2010:

"Artigo 3º A Câmara criada em decorrência desta Lei Complementar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, com conhecimento específico na área de atuação, escolhidos entre os servidores efetivos e indicados em lista tríplice pelos órgãos:

a) (...)

b) Secretaria Municipal de Finanças;

c) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

Parágrafo único. Os suplentes dos órgãos constantes das alíneas "a" e "b" serão indicados pela Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, convocados individualmente, em conformidade com o procedimento em julgamento." (NR)

Art. 3º Os arts. 5º e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?