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LC Mun. Palmas/TO 213/10 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 213 de 06.08.2010

DOM-Palmas: 06.08.2010

Dispõe sobre a reestruturação da Junta de Recursos Fiscais - JUREF, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 113 da Lei Complementar nº 288, de 28.11.2013.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, Órgão de Deliberação Coletiva, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, destina-se a julgar em 2ª Instância Administrativa os procedimentos fiscais de natureza Tributária e não Tributária.

Art. 2º Fica criada, integrando a JUREF, uma Câmara, destinada a promover o julgamento dos feitos não tributários oriundos das Posturas Municipais, Uso do Solo Urbano, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Trânsito e Transportes.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 29.12.2011.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica criada, integrando a JUREF, uma Câmara, destinada a promover o julgamento dos feitos oriundos das Posturas Municipais, Uso do Solo Urbano, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Trânsito e Transportes."

§ 1º. Compete ainda à JUREF, por meio da Câmara, conhecer originariamente do Pedido Extraordinário referido no art. 53, da Lei Complementar nº 115, de 22 de dezembro de 2005.

§ 2º. A Presidência da Câmara e a Secretaria-Executiva serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente da JUREF e pelo ocupante da função de Secretário Executivo.

Art. 3º A Câmara criada em decorrência desta Lei será composta de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com conhecimento específico na área de atuação, escolhidos e indicados em lista tríplice pelos órgãos:

a) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Tocantins - CREA-TO;

b) Secretaria Municipal de ( continua ... )

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