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LC Mun. Palmas/TO 172/08 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 172 de 31.12.2008

DOM-Palmas: 31.12.2008

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 113 da Lei Complementar nº 288, de 28.11.2013.

Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O crédito tributário, que se encontrar na fase de cobrança administrativa ou judicial à vista do interesse da Fazenda Pública e ante o interesse do devedor de cumprir a obrigação tributária, poderá ser extinto pela dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao devedor, responsável ou terceiro que se proponha.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário para os fins da presente Lei a soma dos tributos, da atualização financeira, da multa e dos juros de mora.

Art. 2º A dação em pagamento importa em confissão irretratável do débito com renúncia à impugnação ou qualquer outra forma de recurso administrativo ou judicial.

Art. 3º A dação em pagamento será deferida pelo Secretário Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação deverá se manifestar na proposta de dação em pagamento, acerca da viabilidade de recebimento dos imóveis para incorporação no patrimônio público municipal.

Art. 4º Os interessados nos pagamentos de tributos municipais, mediante oferecimento de bens imóveis em dação, apresentarão proposta à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com documentos relativos ao débito e dos bens objeto do pedido.

Parágrafo único. O pedido de dação em pagamento será instruído, no mínimo, com:

I - proposta firmada pelo interessado, indicando expressamente quais bens deverão integrar a dação em pagamento;

II - Certidão de Ônus, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, dos bens ( continua ... )

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