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LC Mun. Naviraí/MS 145/13 - LC - Lei Complementar do Município de Naviraí/MS nº 145 de 22.07.2013

DOM-Naviraí: 24.07.2013

(Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, que concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, que concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, passa a viger com a seguinte redação;

"Artigo 2º Fica dispensado o pagamento de 100% (cem por cento) de multa moratória e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal e demais legislações lançados até 31 de dezembro de 2012, desde que o pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, sejam efetuados à vista, até 30 de setembro de 2013".

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 140, de 7 de maio de 2013, que Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 22 de julho de 2013.

LEANDRO PERES DE ( continua ... )

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