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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 101/13 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 101 de 25.11.2013

DOM- Várzea Grande: 02.12.2013

Regulamenta o Programa de Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui o sistema de sorteio de prêmios nos termos da Lei nº 3.861, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº 3.861, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA :

I - DO PROGRAMA DE CRÉDITOS FISCAIS E PRÊMIOS

Art. 1º O Programa de Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços e instituição de campanha de premiação, autorizado pela Lei Municipal nº 3.861/2012, consistente na concessão de créditos fiscais e sorteios de prêmios aos que exigirem entrega de documento fiscal nas aquisições de serviços no Município de Várzea Grande, será implementado mediante campanha conforme disposto neste Decreto.

II - DA PROGRAMAÇÃO ANUAL

Art. 2º O Programa de Geração e Utilização de Créditos Tributários e Sorteio de Prêmios para tomadores de serviços, indutor de aumento de arrecadação de receitas do município, será executado por meio de campanha anual realizada conforme a seguinte programação:

I - Concessão de créditos de ISSQN no ano-base, para abatimento no IPTU lançado no exercício subsequente, compreendendo as concessões de créditos do período de 1º dezembro de 2013 a 31 de outubro do ano de 2014;

II - Sorteios mensais de prêmios em dinheiro.

Parágrafo único. Para abatimento no IPTU do exercício de 2015, quando do seu lançamento, considerar-se-ão os créditos de ISSQN concedidos no período de 01 dezembro de 2013 à 31 de outubro de 2014 e para abatimento nos demais exercícios considerar-se-ão os créditos apurados no período de 01 de novembro a 31 de outubro do ano subsequente respectivamente.

III - DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º A pessoa física ou jurídica de direito privado que consumir serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento contribuinte de ISSQN no Município de Várzea Grande, fará jus a concessão de créditos fiscais, mediante cadastramento pela internet no Portal da Nota Varzeagrandense, acessível pelo endereço: www.varzeagrande.mt.gov.br/notavarzeagrandense, atendidos os requisitos previstos neste Decreto, podendo, ainda, concorrer ao sorteio de prêmios, desde que o consumidor de serviços seja pessoa ( continua ... )

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