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Dec. Mun. Aparecida do Taboado/MS 63/13 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 63 de 04.07.2013

DOM-Aparecida do Taboado: 05.07.2013

Concede benefícios fiscais a empresa Cerâmica Taboado LTDA.


JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,

Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o PRODEAT proferiu parecer favorável a concessão dos benefícios fiscais previstos nos artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 1.265, de 08 de dezembro de 2009 e que a mesma se enquadra nos objetivos expressos no art. 1º, do mesmo Diploma Legal;

Considerando que a Procuradoria Jurídica opinou favoravelmente, acerca da concessão dos benefícios fiscais que tratam os artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 1.265, de 08 de dezembro de 2009 a empresa Cerâmica Taboado LTDA.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido os benefícios fiscais previstos nos artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 1.265, de 08 de dezembro de 2009, para a empresa Cerâmica Taboado LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.149.679/0001-88, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da data em que este Decreto entrar em vigor.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em

Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2013.

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

KAISER CARLOS CORRÊA

Secretário de ( continua ... )

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