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Dec. Mun. Imbituva/PR 4.249/13 - Dec. - Decreto do Município de Imbituva/PR nº 4.249 de 09.07.2013

DOM-Imbituva: 09.07.2013

Regulamenta a Lei nº 1481/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social em área Urbana ou Rural.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal 1.481/2013, de 09 de maio de 2013, ficam concedidas as seguintes isenções fiscais à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, exclusivamente para Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social em Área Urbana ou Rural:

I - Isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano, incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais;

II - Isenção de pagamento do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário do imóvel;

III - Isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social;

IV - Isenção de pagamento da taxa referente à expedição do Alvará de Construção;

V - Isenção de pagamento da taxa referente a expedição do Habite-se;

VI - Isenção de pagamento referente a Certidão para fins de Averbação;

VII - Isenção de pagamento referente a expedição do Alvará de Serviço Autônomo.

Art. 2º Para a concessão da isenção prevista no inciso VII do artigo 1º, será necessário requerimento protocolado junto ao setor competente com apresentação dos seguintes documentos:

I - Declaração ou documento equivalente, com firma reconhecida em cartório, expedido pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, que comprove que o requerente irá prestar serviços na construção de Unidades Habitacionais Vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social, constando a indicação do local da obra;

II - Cópia da Carteira de Identidade e C.P.F. do requerente;

III - Comprovante de endereço.

Art. 3º O prazo de validade do Alvará de Serviço Autônomo será até a conclusão definitiva da obra (Habite-se).

Parágrafo único. No caso de iniciar-se uma nova obra, os interessados deverão solicitar a reativação do alvará.

Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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