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LC Mun. Palmas/TO 288/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 288 de 28.11.2013

DOM-Palmas: 29.11.2013

Regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo contencioso fiscal tem por finalidade garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de cognição e ao devido processo legal, para apurar as exigências fiscais, infrações e penalidades.

Art. 2º O processo contencioso fiscal terá início com a contestação do sujeito passivo, reclamando contra:

I - exigência de tributos municipais e imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias;

II - multas aplicadas pelo exercício do poder de polícia regularmente constituído, relativas à fiscalização das posturas municipais, obras, uso e ocupação do solo, serviços de transporte e vigilância sanitária;

III - exclusão de ofício dos optantes do regime diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar sobre a exclusão de ofício das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional aplicam-se, no que couberem, aos microempreendedores individuais e ao indeferimento de ingresso no regime diferenciado.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º Todo sujeito passivo ou representante legal tem capacidade para estar no processo contencioso fiscal, objetivando o fim do litígio.

Art. 4º O processo contencioso fiscal será organizado à semelhança dos autos forenses.

Art. 5º Os documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos, poderão ser restituídos em qualquer fase, desde que não haja prejuízo à instrução processual, observadas as formalidades ( continua ... )

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