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LC Mun. Santos/SP 813/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 813 de 29.11.2013

DOM-Santos: 30.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 30.03.2014 e 24.04.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular do Município de Santos, e dá outras providências.)


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º O inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

I - CSP1: portuárias e retroportuárias especializadas ou multiuso, de comércio e/ou armazenagem de materiais de grande porte, a granel, exceto granel sólido, e/ou carga em geral - unitizada ou não, semovente ou não, perigosos ou não, sobre rodas ou não, guarda e/ou regulagem de ônibus e de caminhões, oficinas de reparo de contêineres, veículos pesados e máquinas de grande porte, praças de rastreamento, identificação e controle automático de cargas, por varredura eletrônica (praça de "scanner"), unidades de aferição, amostragem, inspeção e pesagem de veículos de carga, empresas transportadoras ou de transportadores autônomos de cargas e/ou passageiros, rodoviários, ferroviários, aeroviárias e aquaviárias, terminais de Cruzeiros Marítimos, dutovias, esteiras rolantes de carga, unidades de apoio "offshore", estaleiros, unidades condominiais para processos logísticos e industriais, movimentação e/ou processamento pesqueiro;" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao parágrafo 3º do artigo 22 da Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"III - para atividades CSP1 de operação de granéis sólidos na Zona Portuária II - ZPII, instaladas na área compreendida entre o prolongamento da Rua Octávio Corrêa até o prolongamento da Rua Conselheiro Nébias, em seu limite norte, desde que, autorizado previamente pela autoridade municipal competente, com pagamento de outorga onerosa." ( continua ... )

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