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LC Mun. Santos/SP 812/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 812 de 29.11.2013

DOM-Santos: 30.11.2013

Institui o programa de incentivo ao Parque Tecnológico de Santos, destinado a atrair, estimular e fortalecer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, voltadas aos vetores de oportunidade da economia regional, e adota outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 18 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Parque Tecnológico de Santos - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, destinado a atrair, estimular e fortalecer atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, voltadas aos vetores de oportunidade da economia regional, estabelecidos no artigo 12 da Lei Complementar nº 731, de 11 de julho de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos.

Parágrafo único. O Programa de Incentivo ao Parque Tecnológico de Santos visa atrair, estimular e fortalecer os seguintes empreendimentos:

a) Agências de Inovação e Competitividade;

b) Instituição Científica e Tecnológica;

c) Empresas com Atividade de Inovação ou Núcleos de Inovação Tecnológica;

d) Centros e Laboratórios de Pesquisa Científica e Tecnológica e/ou Desenvolvimento Tecnológico.

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:

I - Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social que resulte em novos processos, produtos, serviços ou aplicações, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria da população, e a sustentabilidade socioambiental;

II - Pesquisa Científica e Tecnológica: atividade de elaboração de trabalhos técnicos e/ou ensaios voltados ao desenvolvimento tecnológico;

III - Desenvolvimento Tecnológico: atividade de criação ou aperfeiçoamento de processos, produtos ou serviços de interesse da ( continua ... )

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